Termos e Condições de Uso do site

A Minha Casa Merece o convida a ser um Usuário deste Portal e a conhecer os Termos e Condições de Uso.

O presente Termos e Condições de Uso aplicam-se aos internautas que utilizam o site www.minhacasamerece.com.br para comprar produtos no Portal através da empresa MCM E-Commerce Ltda. - ME, empresa com sede naRua Mário Felipe dos Santos, nº 650, Vila Casal – Ubá – Minas Gerais, CEP: 36500-000, adiante denominada Minha Casa Merece.

O presente Portal destina-se a disponibilizar produtos vendidos diretamente por minhacasamerece.com.br.

Ao navegar neste Portal, o visitante declara ter lido, compreendido e aceito os Termos e Condições de Uso que o regem e todos os outros alertas e avisos que possam aparecer vinculados a assuntos tratados nos referidos Termos.

1. Definições

Os termos abaixo descritos, quando empregados no presente Termos e Condições de Uso dominhacasamerece.com.br, terão os seguintes significados:

  • Internautas: todos aqueles que de alguma forma acessam o Portal minhacasamerece.com.br, clientes ou não;

  • Clientes: todas as pessoas que adquiriram os produtos oferecidos pelo minhacasamerece.com.br.

  • Usuários: todas as pessoas que se cadastram no Portal minhacasamerece.com.br e recebem uma conta de acesso individual e exclusiva.

  • Conta de Acesso: Credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário do Portal, que dará permissão ao Usuário ingressar na área Minha Conta e realizar compras.

  • Minha Conta: área restrita do portal minhacasamerece.com.br, onde os Usuários inserem suas informações cadastrais.

 

2. Finalidade do Portal

O Usuário do Portal minhacasamerece.com.brtem a sua disposição uma série de produtos, podendo estes ser oferecidos diretamente por minhacasamerece.com.br, através de seus fornecedores.

Produtos oferecidos: as condições de venda, preço e entrega destes produtos são definidas diretamente por minhacasamerece.com.br, que se responsabiliza por elas.

3. Quem pode se cadastrar?

a. Para ser um Usuário do Portal minhacasamerece.com.br basta que o Internauta preencha o formulário de cadastro disponível no site.

b. O Usuário precisa ter capacidade legal para contratar, isto é, ser maior de 18 anos ou emancipado. Sendo menor de idade, seu responsável legal terá de arcar coma as consequências dos atos praticados em nome do Usuário.

c. O Usuário que se cadastrar no Portal minhacasamerece.com.brutilizando dados de terceiros poderá incorrer em prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

4. Cadastro, Conta de Acesso, Login, Senha e Segurança

a. Para que o Usuário possa concluir sua compra, faz-se necessário o cadastramento no Portal minhacasamerece.com.br. O Usuário deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras, responsabilizando-se, inclusive, em atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração. O Usuário responde legalmente perante a veracidade e autenticidade das informações prestadas no Portal, isentando a Minha Casa Merece de qualquer responsabilidade neste sentido.

b. Caso a Minha Casa Merece constate qualquer inexatidão nas informações prestadas pelo Usuário ou ilegalidade em sua conduta, poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a correspondente Conta de Acesso. Tal medida, contudo, não cessa nem diminui a responsabilidade do Usuário quanto à exatidão e veracidade dos dados que fornecer.

c. A qualquer momento a Minha Casa Merece poderá cancelar ou ainda recusar o cadastro de um Usuário, mesmo que já previamente aceito, em casos de desconformidade com as regras e políticas destes Termos e Condições de Uso ou incorporadas a este por referência. Cadastro em duplicidade feitos por um mesmo Usuário poderão também ser cancelados.

d. Ao preencher o cadastro, o Usuário escolherá o login e senha de sua preferência, de acordo com a disponibilidade do sistema, sendo certo que, para tanto, o Usuário deverá atentar para as informações de segurança, inclusive no que diz respeito a troca e atualização de senhas. Caso o Usuário deseje trocar seu login e senha, este deverá seguir as orientações previstas no Portal.

e. O cadastro do Usuário e sua senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado aos Usuários a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência.

f. O Usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados sob sua conta de acesso. Portanto, é dever do Usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha.

g. O Usuário está ciente que deve notificar imediatamente a Minha Casa Merece sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Diante dessas situações, constitui também obrigação do Usuário alterar imediatamente a sua senha.

h. AMinha Casa Merece não solicita a senha ou informações financeiras de seus usuários ou Clientes por e-mail, em hipótese alguma.

5. Informações

A Minha Casa Merece envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações que disponibilizar em seu Portal precisas, atualizadas e completas, o quanto possível. No entanto, não se responsabiliza por imprecisão, erro, fraude, inexatidão, insuficiência ou divergência nas informações, dados, imagens, vídeos ou outros conteúdos relacionados às comunicações.

6. Características para melhor navegação

O Usuário é responsável por instalar os aplicativos eventualmente necessários para a visualização dos conteúdos disponíveis no Portal minhacasamerece.com.br e adotar o navegador de sua preferência conforme padrão HTML utilizado.

7. Privacidade de nossos visitantes

A Minha Casa Merece possui política expressa sobre Privacidade dos dados obtidos por meio do Portal. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para maiores informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Tal documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso do Portal minhacasamerece.com.br e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários.

Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitarem com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com especificidade.

8. Como avaliar e comentar sobre um produto?

No portal minhacasamerece.com.br seus comentários são sempre bem-vindos, e neles, você pode expressar sua opinião sobre um item adquirido utilizando o nosso site. Tal opinião não deve ser tomada como manifestação oficial da Minha Casa Merece, mas como uma declaração concentrada na experiência dos próprios Usuários, relacionadas a um determinado produto oferecido pelaMinha Casa Merece. Feita de forma espontânea e colaborativa, sua opinião torna-se muito útil para ajudar outros Usuários ou Internautas a tomar decisões sobre a compra deste produto.

É importante que o espaço destinado a seus comentários somente seja utilizado para o fim que se destina: Avaliar os produtos oferecidos por minhacasamerece.com.br. Comentários ou publicações em desacordo com as normas daMinha Casa Merece poderão ser removidos.

Lembre-se que o conteúdo de cada comentário não é de qualquer forma revisado, monitorado, alterado ou modificado previamente pela Minha Casa Merece, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Usuário que o publicou.

Agora que você sabe como sua opinião é fundamental, conheça as regras para comentar no site:

Como publicar meu comentário?

Para avaliar ou comentar sobre um produto vendido no Portal minhacasamerece.com.br, acesse a página do próprio produto. Na área de comentários, você pode clicar no botão “criar um comentário”. Saiba que, para opinar e avaliar um item, é preciso ter um Cadastro na Minha Casa Merece.

Meu comentário será publicado?
Todos os comentários serão publicados automaticamente, entretanto, em razão de violação da legislação em vigor, dos Termos e Condições de Uso do Site e/ou das demais políticas da Minha Casa Merece, seu conteúdo poderá ser removido.

Quais comentários desrespeitam as regras de comentário?

Serão removidos da Minha Casa Merece os comentários que:

  • Sejam contrários à Lei, aos Termos e Condições de Uso do Site, seus anexos e demais políticas da Minha Casa Merece.

  • Não sejam relacionados à avaliação de produtos, como por exemplo, perguntas, dúvidas ou questionamentos sobre um item, serviço, situação de um pedido no site e entrega. Nas situações de dúvidas sobre um produto, serviço ou pedido, perguntas ou sugestões, o Usuário deverá entrar em contato com a Minha Casa Merece por meio dos Canais de Atendimento disponíveis no site.

  • Contenham mensagens com informações pessoais, tais como números de telefone, endereços, informações de cartão de crédito, número de conta bancária ou de quaisquer outros dados, próprios ou de terceiros. Entretanto, é permitido informar o seu nome completo no comentário. Lembre-se que dados como e-mail ou telefone, somente devem ser informados quando solicitado pela Minha Casa Merece.

  • Mencionem outro produto que não seja o item em avaliação.

  • Contenham indícios ou referência a violência, pedofilia, pornografia, supostas ações violentas de modo geral, bem como atividades ilícitas, como menção ao uso e tráfico de drogas e instigação a práticas criminais.

  • Contenham conteúdos relacionados com injúrias raciais, prática de racismo, discriminação, comentários preconceituosos e opiniões ofensivas em relação a qualquer pessoa ou grupo, como mensagens depreciativas com base em atributos físicos, nacionalidade, idade, origem, religião, etnia, sexo e orientação sexual.

  • Não tiverem o número mínimo de 10 (dez) caracteres.

  • Contenham palavras de baixo calão. Há algumas exceções, como no caso da marca ou do produto conter, de fato, menção a alguma gíria, por exemplo.

  • Contenham hiperlinks ou URLs, além de links para fotos, vídeos e músicas não relacionados ao produto, ou conteúdo que violem direitos autorais, marcas e/ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros. O conteúdo do link inserido pelo Usuário também deve obedecer as regras destes Termos e Condições de Uso.

  • Sejam identificados ou especificados em decisões judiciais e/ou notificações de titulares de direitos, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e de direitos de imagem.

  • Sejam relacionados a prática de publicação em escala, como spams.

 

O descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso autorizam a Minha Casa Merece, a qualquer tempo, a retirada do conteúdo e o cancelamento da conta de acesso do Usuário, sem necessidade de qualquer aviso prévio, não gerando ao Usuário direito a indenização, sob qualquer pretexto.

Participe, opine e ajude outros clientes! Para mais informações, consulte nossa política de privacidade.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

O uso comercial da expressão Minha Casa Merece como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas do Portal minhacasamerece.com.br, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use através de sua conta são de propriedade da Minha Casa Merece e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.

Ao acessar a página da Minha Casa Merece, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas registradas da mesma, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal minhacasamerece.com.br. O simples acesso ao Portal minhacasamerece.com.br não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, vídeos, símbolos, entre outras, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis no Portal minhacasamerece.com.br.

A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo mediante prévia autorização por escrito da Minha Casa Merece.

É permitido fazer somente o arquivo temporário do Portal minhacasamerece.com.br, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste Termo. São igualmente proibidas a reprodução, distribuição, divulgação, adaptação, modificação, utilização, edição, disponibilização em qualquer meio de comunicação, etc., total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização da Minha Casa Merece, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Minha Casa Merece.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, vídeos, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do Portal minhacasamerece.com.br, tanto de caráter civil quanto criminal.

Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização daMinha Casa Merece.

A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao Usuário por alguma razão, salvo se mediante prévia autorização por escrito da Minha Casa Merece, conforme o caso.

A utilização do material não autoriza o Usuário a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a ética, a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.

Qualquer utilização não contemplada na presente autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

A eventual retirada de qualquer anúncio, artigo, vídeo, notícia ou fotografia reproduzido pelo Portal minhacasamerece.com.br decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar pendências com relação a este assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela Minha Casa Merece a direito de terceiro ou de possuir culpa sobre o ocorrido.

As fotos e imagens utilizadas no Portal minhacasamerece.com.br podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.

10. Responsabilidades do Usuário

A Minha Casa Merece adota todas as medidas para informação e segurança de seus Usuários. Assim, o Usuário assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes dos atos que praticar no Portal minhacasamerece.com.bre daqueles que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de sua conta de acesso.

O Usuário é o único responsável pelas informações que prestar ou divulgar no Portal minhacasamerece.com.br. O Usuário SE COMPROMETE A INDENIZAR aMinha Casa Merece por quaisquer prejuízos e danos que causar em decorrência de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas na legislação vigente ou nos Termos e Condições de Uso do Portal minhacasamerece.com.br.

11. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

A Minha Casa Merece utiliza em seu Portal as melhores e mais modernas tecnologias para a segurança de seus Usuários. No entanto, em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o Portal minhacasamerece.com.br pode estar sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, aMinha Casa Merece advertirá previamente as interrupções do funcionamento de seu Portal minhacasamerece.com.br aos seus Usuários.

A Minha Casa Merece se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Portal minhacasamerece.com.br.

A Minha Casa Merece não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Minha Casa Merece, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (SPAM).

A Minha Casa Merece não se responsabiliza por qualquer caso em que ocorra erro sistêmico que alterem dados ou informações referentes aos produtos, inclusive aos preços informados no site. Em caso de erro, o cliente será comunicado via e-mail, ou telefone ou através da plataforma online de Auto Atendimento da minhacasamerece.com.brsobre o cancelamento de seu pedido. No caso de cancelamento do pedido, a operação será anulada e os valores eventualmente pagos pelo cliente serão devolvidos pela Minha Casa Merece.

Em todas as promoções e parcerias os descontos contidos em nosso site não serão cumulativos, ou seja, diante de duas ou mais promoções ou descontos será necessário optar por aquela(e) que melhor lhe convém, isentando a Minha Casa Merece de qualquer responsabilidade nesse sentido.

A Minha Casa Merece não se responsabiliza por eventuais produtos pessoais devolvidos erroneamente juntamente com os produtos da Minha Casa Merece adquiridos através do Portal minhacasamerece.com.br em caso de troca, substituição ou arrependimento de compra, tais como CDs, pen drives, etc.

Ao solicitar devolução do produto, verifique se existe algum item pessoal que foi utilizado como teste, para evitar que seja encaminhado juntamente com o item objeto de devolução ao Centro de Distribuição. Se houver dúvida sobre o que foi encaminhado, por favor, contate-nos através do Portal minhacasamerece.com.br, Chat, Telefone (32) 3532-6377 ou (32) 99916-3439 ou Auto Atendimento online da Minha Casa Merece.

Destacamos que a Minha Casa Merece não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito no momento de realização da compra, pois, trata-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo Cliente no momento da compra. Informamos também que a Minha Casa Merece não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e de outros motivos da eventual reprovação. Caso ocorra a reprovação de sua compra por essas razões, por favor, entre em contato com a administradora do cartão utilizado no momento da compra para solucionar esse incidente.

Do mesmo modo, a Minha Casa Merece não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causado por falhas no sistema, no servidor ou na conexão decorrentes de condutas de terceiros, incluindo ações de softwares maliciosos como vírus, cavalo de tróia, etc. que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou conexão do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Portal minhacasamerece.com.br, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos nele contidos.

12. Condições Comerciais

Processo de compra

12.a.1. Condições e detalhes sobre os fluxos e procedimentos de compra estão dispostos no Regulamento de Compra do Portal minhacasamerece.com.br, disponível no Portal minhacasamerece.com.br.

12.a.2. Somente poderão fazer uso e adquirir produtos divulgados no Portal minhacasamerece.com.brpessoas físicas ou jurídicas capazes e em pleno exercício de seus direitos e obrigações, de acordo com a Lei Brasileira e demais regulamentações internacionais que possam ser aplicáveis com o respectivo cadastro e criação de conta de acesso.

12.a.3. Todos os preços e condições do Portal da Minha Casa Merece são válidos apenas para compras realizadas no www.minhacasamerece.com.br, e não se aplicam para lojas físicas, assim como os preços e condições das lojas físicas não são válidos para o portal minhacasamerece.com.br.

12.a.4. Ao concluir a formação do pedido, o Usuário receberá uma mensagem do Portal minhacasamerece.com.brcontendo os dados da compra na conta de e-mail fornecida no cadastro.

Meios de pagamento e reembolso de valores

12.b.1. Caso o Usuário opte pelo boleto bancário e o pagamento não seja efetuado até a data do vencimento do título o pedido será automaticamente cancelado.

12.b.2. O Portal minhacasamerece.com.brdisponibiliza a reimpressão de boletos caso haja problemas no momento da impressão ou da compra. Basta acessar o Menu Meus Pedidos e, ao lado do pedido realizado com a opção de boleto acesse o link para reimpressão e clique em "Imprimir 2a via do boleto".

12.b.3. O Portal minhacasamere.com.br se reserva ao direito de não trabalhar com cartões de crédito emitidos no exterior.

12.b.4. O Usuário deve ficar atento a todos os detalhes do pagamento no momento da compra, pois, mesmo após o fechamento do pedido será possível à alteração da forma de pagamento caso o uso de Cartão de Crédito não tenha sido bem sucedido e o Usuário deseje pagar de outro modo.

12.b.5. Destacamos que o Portal minhacasamerece.com.br não solicita senha e dados de cartão de crédito aos seus clientes. Excepcionalmente, quando houver o cancelamento ou arrependimento da compra e o pagamento se der por boleto bancário ou débito online, a Minha Casa Merece solicitará informações de dados bancários como nome do banco, agência e conta de seus clientes por e-mail, para haver o devido ressarcimento. Portanto, pedimos que o Usuário que eventualmente receba um e-mail com conteúdo inapropriado ou duvidoso, não responda, desconsidere-o e se possível encaminhe-o para mcm@minhacasamerece.com.br ou entre em contato através do telefone (32) 3532-6377 ou (32) 99916-3439.

Da entrega dos produtos

12.c.1. A Minha Casa Merece possui política apartada para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, acessível no Portal minhacasamerece.com.br.

Da troca e devolução dos produtos

12.d.1. A Minha Casa Merece possui política apartada para entrega, troca e arrependimento das compras realizadas, acessível no Portal minhacasamerece.com.br.

13. Modificações destes Termos e Condições

Os Termos e Condições de Uso do Portal minhacasamerece.com.br estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Minha Casa Merece se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor após 01 (um) dia contado de sua publicação no Portal. Caso os Usuários e Clientes não estejam de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento da Minha Casa Merece, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com a Minha Casa Merece, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

Ao navegar por este Portal minhacasamerece.com.br, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal minhacasamerece.com.brque se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos previamente cada vez que visitar este no Portal minhacasamerece.com.br.

14. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O Usuário autoriza expressamente a Minha Casa Merece a comunicar-se com este através de todos os canais disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), celular, SMS, entre outros, ficando ressaltado que a principal via de informação para o Usuário é o Portal minhacasamerece.com.br.

Este Portal minhacasamerece.com.br tem como base o horário oficial de Brasília.

A Minha Casa Merece é empresa que respeita seu consumidor, disponibilizando a seus clientes canais de Atendimento para tratamento eficiente de dúvidas, reclamações e sugestões, sempre em respeito ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) e à legislação em vigor. Além disso, a Minha Casa Merece reafirma seu compromisso de cooperação com as autoridades e demais órgãos públicos, assegurando a seriedade no uso da Internet no Brasil e o fomento ao crescimento do Comércio Eletrônico.

15. Lei aplicável e Jurisdição

Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e os Usuários do Portal minhacasamerece.com.br se submetem ao Foro de Ubá – MG para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.

16. Dúvidas

16.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato:

Via Chat acessando o Portal da Minha Casa Merece no endereço eletrônico (www.minhacasamerece.com.br), clicando em Conversar conosco por Chat. Horário de Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 17h.

Pelo telefone (32) 3532-6377ou Whatsapp (32) 99916-3439que atende de segunda a sexta, das 8h às 17h ou por e-mail mcm@minhacasamerece.com.br.

Publicação deste documento: 01 de março de 2017